Anistia para policiais militares fluminenses com mais de cinco anos, e menos de dez anos de serviço, excluídos da corporação em razão de candidatura a cargos políticos. Isso é o que prevê o PL 3748/2021, de autoria do deputado Anderson Moraes (PSL), que será votado nesta quinta (4/11), na Alerj.
A proposta prevê reintegrar ao trabalho PMs excluídos da corporação mesmo protegidos pela legislação estadual em vigor.
Segundo sua justificativa, o artigo 50 da Lei 443/1981, que institui o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece exclusão somente para policiais que se candidatarem a um cargo eletivo e tenham menos de cinco anos de serviço. ¨Por outro lado, o Estatuto prevê afastamento temporário para os que tiverem cinco anos ou mais de serviço", ressaltou Anderson Moraes.
A justificativa da proposta cita ainda que a exclusão em caso de candidatura política é contrária a recentes decisões judiciais que reintegraram policiais à corporação após se candidatarem a um cargo político. Isso ocorre porque as decisões levaram em consideração interpretações amparadas em leis distintas.
Embora a lei estadual esteja em vigor, segundo a Constituição Federal, promulgada em 1988, policiais só podem se candidatar caso tenham mais de 10 anos de serviço. Neste caso, devem ser licenciados, e não excluídos do cargo.
Vale Paraibano RJ