A Secretaria Especial da Receita Federal disponibilizou a nova versão do App MEI na "loja do Governo do Brasil" (Gov.br). A nova versão promove a atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. O App MEI está disponível para download nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.
A Receita Federal informa que, em breve, disponibilizará nova versão do aplicativo com a possibilidade de transmissão da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei).
O aplicativo pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones, e permite:
1 - Gerar e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS para pagamento (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer).
2 - Consultar informações sobre:
- CNPJ (nome, situação, natureza jurídica e endereço);
- situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI;
- situação mensal dos débitos tributários.
3- Obter informações gerais sobre MEI (conceitos, formalização e obrigações acessórias).
Vale Paraibano RJ