Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro vai pedir adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), regulamentado nesta terça-feira (20) pelo Decreto 10.681, publicado em edição especial do Diário Oficial da União. A adesão ao novo Regime poderá proporcionar um alívio no caixa do estado superior a R$ 4,553 bilhões só este ano.
Isso porque os pagamentos do serviço da dívida junto à União, em 2021, chegariam a R$ 5,757 bilhões. Como ainda está no RRF original, instituído pela Lei Complementar 159/17, o estado vem sendo obrigado a arcar com elevados pagamentos à União desde setembro de 2020, com desembolso total de R$ 1,204 bilhão até maio.
Para 2022, estavam previstos R$ 13,185 bilhões, e R$ 24,779 bilhões em 2023. Com a adesão ao novo RRF, a despesa com o pagamento do serviço da dívida, até 2023, cairá para R$ 10,7 bilhões. Isso significa um alongamento no pagamento de quase R$ 50 bilhões relativos a compromissos com o governo federal. A iniciativa dependia da regulamentação das alterações na Lei Complementar 159 (de 19/05/2017), que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 178 (de 13/01/2021).
"Esta regulamentação é fruto de um intenso trabalho que temos realizado em Brasília, com muito diálogo e defendendo sempre os interesses do nosso estado. Iniciamos, imediatamente, o processo para que o Rio de Janeiro entre no novo regime. É o que precisamos para arrumar a casa e colocar o governo nos trilhos que nos levarão ao crescimento econômico e à geração de emprego e renda para a nossa população", afirma o governador em exercício Cláudio Castro.
A análise pela Secretaria do Tesouro Nacional de pedidos de adesão de estados que não estão no RRF original deve ocorrer em até 30 dias. Para o Rio de Janeiro, que já estava no RRF em 31 de agosto de 2020, o prazo é de dez dias.
"A regulamentação do novo regime é um marco importante para pôr em dia as finanças do estado. O enquadramento do Rio de Janeiro abrirá espaço no orçamento do estado para a melhor prestação de serviços à sociedade e para a retomada do crescimento econômico. Também será um marco para o ajuste das contas públicas estaduais, porque exigirá a implementação de medidas estruturais nas receitas e despesas", acrescenta o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês.
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