Levy Gasparian
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ajuizou, na terça-feira (16), ação civil pública com pedido de liminar para que o Município de Comendador Levy Gasparian regularize os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que seja instituída, em até 90 dias, a regulação técnica e cobrança dos serviços, especialmente dos grandes geradores de resíduos, conforme normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
De acordo com a ACP, a promotoria acompanha a política municipal de resíduos sólidos desde 2023, por meio de procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a gestão do setor. Durante as investigações, foi identificada ausência de regulação formal dos serviços e a inexistência de um sistema de cobrança que garanta a sustentabilidade financeira da coleta e destinação dos resíduos.
Em abril de 2026, o MPRJ encaminhou Recomendação ao prefeito para que fossem adotadas medidas imediatas para sanar os problemas, mas não houve resposta. Também foram expedidos diversos ofícios ao município, solicitando informações e cobrando providências para adequação à legislação.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ressalta que as falhas na prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos podem causar poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas, problemas de saúde pública e entupimento de sistemas de drenagem associado a situações de desastres, entre outros.
Em caso de descumprimento, o MPRJ requer a aplicação de multa diária a ser definida pelo Juízo.
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