Alerj
O secretário de Estado de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), coronel Roberto Robadey, afirmou - em audiência nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - que a implantação do Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) é fundamental para evitar que a corporação comece a fechar quartéis por falta de efetivo.
A reunião virtual foi promovida pelas comissões de Defesa Civil e de Servidores Públicos para discutir o Projeto de Lei 2884/2020, de autoria do Executivo, que institui a modalidade de contratação. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação, prevista para esta quarta-feira (26/08).
Robadey explicou que a corporação perdeu 2.800 homens nos últimos três anos. Hoje são 12.061 militares. “Temos uma carência de efetivo e uma distorção no núcleo de praças, que são 9.070. Mas 6 mil são subtenentes e sargentos. A solução para resolver a carência de cabos e soldados é o modelo de temporários”’, disse.
A proposta prevê a implementação do SMTV para completar os quadros de oficiais e as diversas qualificações de praças, não podendo ultrapassar 50% do efetivo previsto. A audiência mostrou que o projeto divide opiniões. O presidente da Comissão de Servidores Públicos, deputado Bruno Dauaire (PSC), disse ser favorável ao PL 2884/20, mas afirmou que é preciso dar prioridade aos aprovados em concursos passados que aguardam convocação.
“Sou favorável ao PL. Estamos acompanhando as emendas, mas também defendo o servidor público. Temos ainda, no meio disso, o Regime de Recuperação Fiscal e precisamos encontrar um entendimento para adequar isso. Tenho uma crítica direta à PGE (Procuradoria-Geral do Estado), a esses pareceres que são opinativos e não podem declarar uma lei inconstitucional. Precisamos de um entendimento com a PGE para chamar quem fez o concurso público e está esperando”, disse Dauaire.
O deputado Rosenverg Reis (MDB), à frente da Comissão da Defesa Civil da Casa, também defende a convocação dos concursados.“Sou sim favorável ao projeto, porque o bombeiro temporário sairia com um ótimo currículo. Mas, no meio do caminho, temos quase 300 bombeiros que fizeram concurso”, disse o parlamentar.
Já o deputado Luiz Paulo é contrário ao PL. Ele entende que, por seu caráter militar, a carreira seria melhor exercida por servidores públicos e apresentou seus argumentos.
“A contratação temporária só deve ocorrer em casos excepcionais e não ser uma regra. Para 50% do quadro efetivo, vai tornar a contratação regra e o concurso exceção. Os temporários terão que descontar para o INSS, o que vai esvaziar cada vez mais o sistema previdenciário do estado, aumentando o déficit. Além disso, a proposta é usar o Funesbom (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros), cuja finalidade é equipar a corporação. É preciso demostrar esses números. Se quer cobrir mais municípios, não precisa só de pessoal, precisa de equipamentos”, explicou.
Robadey respondeu aos questionamentos, ressaltando que há necessidade de se expandir a atuação da corporação, criando mais quartéis em bairros da cidade do Rio e cidades do estado. Ele ressaltou que o SMTV reduziria impacto previdenciário e permitiria renovação da tropa.
“Buscamos copiar modelos que dão certo em outros países. Hoje, quando entram mil soldados que permanecem 35 anos, o impacto (previdenciário) é muito maior. Estaremos com homens mais jovens, que ficarão por oito anos e ainda vão conseguir se recolocar no mercado de trabalho. O prazo de oito anos não é longo. Esse tempo é necessário para manter a qualidade da corporação. Quanto à questão do Funesbom, não mexemos no investimento de 70% Fundo”, destacou Robadey, que apresentou dados sobre sistemas de temporários semelhantes que funcionam em outros países, como França, Alemanha, Áustria e Portugal.
Críticas ao parecer da PGE
Os parlamentares também debateram sobre o parecer da PGE-RJ pela inconstitucionalidade da Lei 8391, que impede a convocação dos aprovados nos últimos concursos.
O deputado Rodrigo Amorim (PSL) classificou o parecer como absurdo. “É arbitrário o que estão fazendo. A PGE está ferindo o Poder Legislativo. Quem faz as leis é o Poder Legislativo. Quero me solidarizar por quem está aguardando. Quem, justamente, deve tomar posse”, afirmou. Amorim demonstrou ter dúvidas se os servidores temporários estariam preparados para a atividade fim da corporação. “ Os temporários seriam bem-vindos para necessidades pontuais”, defendeu.
As críticas ao PL também vieram de representantes da categoria. O diretor de Comunicação da Associação Galeria de Heróis, Alexsandro Camara da Fonseca, ressaltou que, antes de se pensar em contratação de serviço temporário, é preciso pensar em quem está no serviço há anos.
“Precisamos arrumar a corporação para favorecer quem já está na luta, no batente. Estamos com falta de efetivo. Temos 28 grupamentos com falta de efetivo. Como vamos formar esses temporários. Será que eles teriam capacidade para o serviço com apenas seis meses de treinamento? Há excedentes do concurso esperando para serem chamados”, disse.
O presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, Mesac Eflaín, afirmou ser contra o PL 2.884/2020. "Primeiro precisamos chamar os mais de 300 concursados e depois ver a questão dos temporários. Podemos trabalhar sim com 20%, 30% de temporários e analisar a validade do tempo de contratação”, afirmou.
Presidente da Associação de Cabos e Soldados dos Bombeiros, Nilo Guerreiro, pediu maior discussão do tema e que se convoque os concursados: "Um bombeiro militar só vai estar preparado para a função em três anos. Não vai estar pronto em um ano."
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