Angra dos Reis / Por CBN
A contratação sem licitação da empresa CashPago, responsável por arrecadar o imposto sobre turistas de Angra dos Reis e de Ilha Grande, está na mira do Tribunal de Contas do Estado. A suspeita é de direcionamento de contrato por parte do município.
Documentos obtidos pela CBN apontam que a Prefeitura utilizou uma manobra para evitar a concorrência pública. A justificativa oficial do município foi a de que a empresa seria uma fornecedora exclusiva desse tipo de serviço. E a sustentação pra essa afirmação é de que há um manifesto emitido pela Associação Brasileira das Empresas de Software nesse sentido.
Baseado nesse argumento, a Secretaria de Gestão de Suprimentos de Angra não fez buscas por um sistema geral de gerenciamento de taxa em outras empresas, mas sim pela plataforma digital específica da Cashpago - o que fechou as portas para qualquer concorrente.
Porém, ao ser consultada pela reportagem CBN, a Associação Brasileira de Software esclareceu que o manifesto serve exclusivamente para atestar que a Cashpago é a dona de uma plataforma específica, a Viva. Mas reforçou que isso não indica que a empresa seria a única capaz de gerir a taxa, tampouco de que não há soluções concorrentes no mercado.
Segundo o professor de direito adminstrativo da UFF e Puc-Rio, André Saddy, os documentos não comprovam a exclusividade citada pela Prefeitura de Angra:
"A justificativa de que existe uma manifestação da Associação Brasileira de Empresas Software dando a essa entidade uma exclusividade, não me parece ser a melhor existente, porque no fundo, né, essa declaração alega apenas que a plataforma é de titularidade da empresa e de comercialização exclusiva. Isso não significa que outras empresas não têm uma plataforma idêntica ou similar a essa. E, por conseguinte, se existem outras empresas com uma plataforma parecida ou idêntica, ela tem que fazer o procedimento licitatório para contratar a empresa que venha oferecer o serviço com a melhor vantagem para a administração."
Ainda assim, a Fundação de Turismo de Angra utilizou o documento da Associação para se respaldar na atual Lei de Licitações, que permite a dispensa a concorrência pública quando se comprova a falta de outras opções no segmento.
O contrato tem validade inicial de 12 meses, e a CashPago tem direito a receber 12% de todo o valor arrecado com o imposto sobre turismo, que é de 50 reais por pessoa.
Nos documentos do processo, o presidente da Fundação, Rodrigo Gouveia Gomes de Carvalho, diz ainda que o preço foi estabelecido pela própria empresa, sem detalhar pesquisas de mercado para checar se a taxa cobrada está dentro da realidade praticada no país.
Comentários: